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NA JUSTIÇA DO TRABALHO – DA DEFESA DA RECLAMADA EM DIANTE........BREVES COMENTÁRIOS. PDF Imprimir E-mail

O art. 847 da CLT estabelece que, não havendo acordo entre as partes, o reclamado terá 20 minutos para apresentar sua defesa, após a leitura da reclamação, se esta não for dispensada, o que não ocorre na prática. Em sua maioria a leitura da inicial é dispensada. E, quase nunca, a defesa é apresentada oralmente.

É praxe a apresentação da defesa escrita, pois facilita e faz mais fluente o trabalho dos envolvidos na relação processual. Como bem observa Manoel Antônio Teixeira Filho "a existência, nos dias de hoje, de dois processos do trabalho (o da lei e o da praxe) não pode ser ignorada por quem atua na Justiça do trabalho (...), sob pena de graves distorções da realidade prática, viva e dinâmica, que palpita no bulício do foro."

A resposta do reclamado é ato processual da maior relevância. Por isso, deve ser redigida com especial cuidado, para que nenhum ponto da inicial deixe de ser atenciosa e exaustivamente considerado. É, também, da maior importância que a defesa seja acompanhada da prova documental necessária, embora na 6ª Região, este procedimento não seja prática comum, isto, pois, nesta circunscrição é de praxe em algumas varas, ser concedido prazos comuns de 05/10 dias para juntada dos documentos que pretendem fazer provas, sendo, igual prazo, concedido às partes para impugnações, sob pena de preclusão.

A resposta do reclamado pode consistir de defesa indireta e de defesa direta, apresentada na forma de exceção, contestação, ou ainda reconvenção. A defesa indireta compreende as exceções e argüições preliminares.

Exceção é a denominação que se dá às defesas processuais que seguem determinado rito específico e que criam um incidente processual com efeito suspensivo. As exceções podem ser de suspeição, de impedimento e de incompetência. As argüições preliminares, no processo do trabalho, correspondem àquelas elencadas no art. 301, do CPC, ressalvando-se que algumas são incompatíveis com este processo especializado (mais precisamente duas, a falta de caução, prevista no inciso XI, e a convenção de arbitragem, prevista no inciso IX).

Lembrando-se sempre que o prazo mínimo entre a data do recebimento da notificação e a da realização da primeira audiência, momento em que se apresenta a defesa, deve ser de 05 dias, logo entendemos que este é o prazo para contestação, que não deixa de ser uma defesa, no processo do trabalho.

Diante das dicotomias existentes que variam de regiões para regiões facilmente perceptíveis por aqueles que comungam deste entendimento particular, não se pode deixar que a frenética e eficiência com que os processos tramitam nessa Justiça Especializada restem prejudicados; Devemos lutar para uniformizar, padronizar os procedimentos processuais neste âmbito, viabilizando que o advogado que milita no âmbito da sua região, quando da sua necessidade de atuação em outra, tenha condições de desempenhar sua capacidade plena, considerando a uniformização do Direito Brasileiro perante todo seu território.

Carlos Alberto Pinto. Advogado Militante.

Pós Graduado em Direito do Trabalho e Processual Trabalhista.

Sócio da Lins & Pinto Advocacia.

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